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Josiane Braga - Vereadora do Partido Progressista (PP) / Plenário da Câmara Municipal de Ladário-MS Reconhecer quem dedica a vida ao cuidado também é fazer justiça social. Com esse propósito, a vereadora Josiane Braga  (PP) apresentou à Câmara Municipal de Ladário o Projeto de Lei n° 17/2026 que estabelece diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às mães atípicas, além de instituir a Semana Municipal das Mães Atípicas no calendário oficial do município. A proposta representa um importante avanço nas políticas públicas de inclusão, acolhimento e valorização das mulheres que enfrentam, diariamente, os desafios de cuidar de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras e outras condições que exigem atenção permanente. O projeto prevê ações voltadas ao fortalecimento da rede de apoio às mães atípicas, incluindo incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica, campanhas de conscientização, promoção da inclusão social e parcerias entre o poder públi...

  Campo Grande (MS), 25 de junho de 2026. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS) apresente esclarecimentos, em caráter de urgência, sobre questionamentos relacionados à reanálise das propostas técnicas do Chamamento Público nº 001/2025, destinado à seleção de uma organização social para administrar o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã. Sede da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul A decisão foi proferida pelo conselheiro Sérgio de Paula , relator do Processo TC/1245/2026 , que tramita no âmbito da Corte de Contas como denúncia formulada pelo Instituto Saúde e Cidadania (ISAC). Segundo os autos, a denúncia original questiona supostas irregularidades ocorridas durante a fase de avaliação das propostas técnicas apresentadas pelas entidades participantes. Entre os apontamentos estão alegações de desclassificação indevida, erros na atribuição de pontuações e decisões que t...

Publicado em 19 de junho de 2026. Município de Tacuru. (Foto: Divulgação/PMT) A poucos dias da abertura dos envelopes, prevista para 23 de junho de 2026 , às 13h30, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Pregão Presencial nº 18/2026 da Prefeitura de Tacuru, destinado ao registro de preços para aquisição de combustíveis, em valor estimado de R$ 5.300.036,00 . A medida cautelar foi proferida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, em decisão publicada nesta sexta-feira (19). Segundo a decisão, a equipe técnica do TCE identificou uma série de irregularidades que comprometem a legalidade, a competitividade e a transparência da contratação. Entre os problemas apontados estão a ausência de memória de cálculo para justificar o consumo de mais de 674 mil litros de combustível, falhas na publicidade do certame, inconsistências em exigências fiscais e restrições consideradas indevidas à competitividade. Licitação milionária reservada a p...

Corte de Contas concluiu que problema ocorreu por falha operacional do banco e não por ausência de repasse do Governo do Estado. Ao lado esquerdo da imagem o Deputado Estadual João Henrique Catan (Novo/MS), à direita o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel (PP/MS) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar a representação apresentada pelo Deputado Estadual João Henrique Catan que apontava possíveis irregularidades no repasse de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais ao Banco do Brasil . A decisão foi publicada nesta segunda-feira (18), por meio da Decisão Singular Final DSF-GAB.PRES.-2290/2026, assinada pelo Presidente da Corte, o Conselheiro  Flávio Kayatt . Na representação, o parlamentar relatava suposta ausência de repasse das parcelas descontadas em folha de pagamento dos servidores estaduais, situação que teria provocado bloqueios e descontos indevidos em contas bancárias no fim de fevereiro deste ano. Segund...

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas anuais de governo do exercício financeiro de 2017 do Município de Ladário, sob gestão do Ex-Prefeito Carlos Aníbal Ruso Pedrozo. Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, Ex-Prefeito da Perola do Pantanal comemora a decisão que testifica da sua boa gestão. A decisão foi proferida de forma unânime pelo Tribunal Pleno por meio do Parecer Prévio - PA00 - 81/2023, que reconheceu a regularidade da gestão orçamentária, o cumprimento dos índices constitucionais na saúde e educação, a obediência aos limites legais de gastos com pessoal e a regularidade da situação patrimonial do município. O relator do processo, Conselheiro Flávio Kayatt (atual Presidente do TCE/MS), destacou ainda que os resultados financeiros e contábeis demonstraram equilíbrio fiscal, incluindo superávit orçamentário e compatibilidade dos demonstrativos contábeis apresentados. Apesar da identificação de impropriedades...

A Justiça Eleitoral de Corumbá/MS julgou procedente a Representação Especial nº 0600456-63.2024.6.12.0050 e determinou a cassação do diploma do vereador eleito Matheus Pereira Cazarin Silva por prática de captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos, durante as eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral de Corumbá e publicada na Edição 82 do Diário da Justiça Eletrônico . Matheus Cazarin poderá recorrer da decisão. De acordo com os autos, a investigação teve início após denúncia anônima encaminhada à Polícia Federal relatando que dinheiro estaria sendo separado em uma residência ligada à família do então candidato e posteriormente distribuído a eleitores. A partir disso, equipes da PF passaram a monitorar um veículo utilizado pela irmã do investigado, Laura Cristinne Vieira Pereira Guedes. Durante a abordagem realizada pelos agentes federais, foram apreendidos dinheiro em espécie, 172 recibos manuscritos, listas con...

Uma licitação no valor estimado de R$ 1,98 milhão, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino de Fátima do Sul (MS), foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A decisão foi proferida em caráter cautelar pelo Conselheiro Waldir Neves Barbosa, no âmbito do processo de controle prévio que analisava o Pregão Presencial nº 007/2026 e publicada hoje (05/05) no Diário Eletrônico. sede da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul. A medida foi adotada após análise técnica apontar falhas relevantes na fase de planejamento do certame, consideradas suficientes para comprometer a legalidade, a competitividade e a economicidade da contratação. De acordo com o relatório, uma das principais irregularidades identificadas foi a ausência de memória de cálculo que justificasse os quantitativos de alimentos a serem adquiridos. Sem esse detalhamento, não é possível aferir se os volumes previstos correspondem à real demanda da rede municipal ...