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Gestão Pública - TCE suspende licitação de R$ 5,3 milhões para compra de combustíveis em Tacuru e aponta falhas graves no planejamento.

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Publicado em 19 de junho de 2026. Município de Tacuru. (Foto: Divulgação/PMT) A poucos dias da abertura dos envelopes, prevista para 23 de junho de 2026 , às 13h30, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Pregão Presencial nº 18/2026 da Prefeitura de Tacuru, destinado ao registro de preços para aquisição de combustíveis, em valor estimado de R$ 5.300.036,00 . A medida cautelar foi proferida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, em decisão publicada nesta sexta-feira (19). Segundo a decisão, a equipe técnica do TCE identificou uma série de irregularidades que comprometem a legalidade, a competitividade e a transparência da contratação. Entre os problemas apontados estão a ausência de memória de cálculo para justificar o consumo de mais de 674 mil litros de combustível, falhas na publicidade do certame, inconsistências em exigências fiscais e restrições consideradas indevidas à competitividade. Licitação milionária reservada a p...

Política - TCE-MS arquiva representação de Deputado sobre consignados de servidores estaduais.

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Corte de Contas concluiu que problema ocorreu por falha operacional do banco e não por ausência de repasse do Governo do Estado. Ao lado esquerdo da imagem o Deputado Estadual João Henrique Catan (Novo/MS), à direita o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul Eduardo Riedel (PP/MS) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu arquivar a representação apresentada pelo Deputado Estadual João Henrique Catan que apontava possíveis irregularidades no repasse de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais ao Banco do Brasil . A decisão foi publicada nesta segunda-feira (18), por meio da Decisão Singular Final DSF-GAB.PRES.-2290/2026, assinada pelo Presidente da Corte, o Conselheiro  Flávio Kayatt . Na representação, o parlamentar relatava suposta ausência de repasse das parcelas descontadas em folha de pagamento dos servidores estaduais, situação que teria provocado bloqueios e descontos indevidos em contas bancárias no fim de fevereiro deste ano. Segund...

Gestão Pública - Após aval do Tribunal de Contas, Câmara Municipal aprova por unanimidade as contas do Ex-Prefeito Carlos Ruso.

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas anuais de governo do exercício financeiro de 2017 do Município de Ladário, sob gestão do Ex-Prefeito Carlos Aníbal Ruso Pedrozo. Carlos Aníbal Ruso Pedrozo, Ex-Prefeito da Perola do Pantanal comemora a decisão que testifica da sua boa gestão. A decisão foi proferida de forma unânime pelo Tribunal Pleno por meio do Parecer Prévio - PA00 - 81/2023, que reconheceu a regularidade da gestão orçamentária, o cumprimento dos índices constitucionais na saúde e educação, a obediência aos limites legais de gastos com pessoal e a regularidade da situação patrimonial do município. O relator do processo, Conselheiro Flávio Kayatt (atual Presidente do TCE/MS), destacou ainda que os resultados financeiros e contábeis demonstraram equilíbrio fiscal, incluindo superávit orçamentário e compatibilidade dos demonstrativos contábeis apresentados. Apesar da identificação de impropriedades...

Política - Justiça Eleitoral cassa diploma de vereador eleito em Corumbá por compra de votos.

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A Justiça Eleitoral de Corumbá/MS julgou procedente a Representação Especial nº 0600456-63.2024.6.12.0050 e determinou a cassação do diploma do vereador eleito Matheus Pereira Cazarin Silva por prática de captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de votos, durante as eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral de Corumbá e publicada na Edição 82 do Diário da Justiça Eletrônico . Matheus Cazarin poderá recorrer da decisão. De acordo com os autos, a investigação teve início após denúncia anônima encaminhada à Polícia Federal relatando que dinheiro estaria sendo separado em uma residência ligada à família do então candidato e posteriormente distribuído a eleitores. A partir disso, equipes da PF passaram a monitorar um veículo utilizado pela irmã do investigado, Laura Cristinne Vieira Pereira Guedes. Durante a abordagem realizada pelos agentes federais, foram apreendidos dinheiro em espécie, 172 recibos manuscritos, listas con...

Licitação de R$ 1,9 milhão é suspensa no interior de MS por irregularidades.

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Uma licitação no valor estimado de R$ 1,98 milhão, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar da rede municipal de ensino de Fátima do Sul (MS), foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A decisão foi proferida em caráter cautelar pelo Conselheiro Waldir Neves Barbosa, no âmbito do processo de controle prévio que analisava o Pregão Presencial nº 007/2026 e publicada hoje (05/05) no Diário Eletrônico. sede da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul. A medida foi adotada após análise técnica apontar falhas relevantes na fase de planejamento do certame, consideradas suficientes para comprometer a legalidade, a competitividade e a economicidade da contratação. De acordo com o relatório, uma das principais irregularidades identificadas foi a ausência de memória de cálculo que justificasse os quantitativos de alimentos a serem adquiridos. Sem esse detalhamento, não é possível aferir se os volumes previstos correspondem à real demanda da rede municipal ...

Mais Moradia, Mais Cidadania, Mais Infraestrutura para Glória de Dourados.

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A população de Glória de Dourados recebeu uma importante notícia na área de habitação e desenvolvimento urbano. Foi homologado o processo licitatório que garante a construção de 66 unidades habitacionais no município, marcando um avanço significativo nas políticas públicas voltadas à moradia digna. A parceria Governo do Estado/MS e Município foi fundamental para o acontecimento. Imagem aérea - Município de Glória de Dourados/MS O Termo de Homologação, publicado no Diário Oficial da ASSOMASUL (04/05/2026), oficializa a conclusão da Concorrência Presencial nº 005/2025, autorizando a contratação da empresa vencedora para execução das obras. O investimento total será de R$ 6.593.000,00, contemplando todos os serviços necessários, desde materiais até mão de obra, sob o regime de empreitada por preço global. As moradias serão construídas por meio de parceria com a Agência de Habitação Popular do Estado (AGEHAB), dentro do convênio firmado com o município. O projeto segue padrões técnicos def...

Processo Seletivo é revogado após identificação de inconsistências no edital.

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A Prefeitura de Ladário (MS) revogou o Processo Seletivo nº 001/2026 da Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (FMADR) após a identificação de irregularidades no edital, especialmente relacionadas à remuneração de cargos técnicos da área de engenharia. Paço Municipal - Sede da Prefeitura Municipal de Ladário. A decisão foi formalizada no dia 22 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da ASSOMASUL. O ato foi motivado por um ofício encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), que apontou inconsistências no certame e solicitou providências imediatas por parte da Administração Municipal. De acordo com o documento, o edital previa salário de R$ 4.387,91 para profissionais com jornada de 40 horas semanais. No entanto, o CREA-MS destacou que o valor está abaixo do piso salarial estabelecido por legislações federais que regulamentam a profissão, como as Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que determinam remuneração míni...