Pantanal Web

Tribunal concluiu que veículos menores do que os previstos no contrato transportavam estudantes da zona rural, colocando em risco a segurança dos alunos. Prefeitura de Água Clara - Sede do TCE/MS O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular a contratação emergencial do transporte escolar realizada pela Prefeitura de Água Clara em 2025 e aplicou multa à prefeita Gerolina da Silva Alves. A decisão foi unânime e apontou que a administração descumpriu exigências previstas no Termo de Referência ao permitir a utilização de veículos com capacidade inferior à contratada para atender estudantes da zona rural. A contratação, firmada por meio de dispensa de licitação no valor de R$ 1,86 milhão, previa a utilização de veículos com capacidade mínima para 18 passageiros. Entretanto, durante a fiscalização, a equipe técnica do Tribunal constatou que todos os veículos apresentados possuíam capacidade para apenas 15 ou 16 lugares, contrariando expressamente as regras do própr...

Tribunal aponta planejamento deficiente, restrição à concorrência e descumprimento da nova Lei de Licitações em contrato superior a R$ 9 milhões. Prefeitura de Três Lagoas - Sede do TCE/MS O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregular o Pregão Eletrônico nº 65/2024 da Prefeitura de Três Lagoas, destinado à contratação do transporte escolar rural, e aplicou multa solidária de 100 UFERMS ao prefeito Cassiano Rojas Maia e à Secretária Municipal de Educação, Ângela Maria de Brito. A licitação resultou em um contrato de R$ 9,22 milhões, mas apresentou uma sequência de falhas consideradas graves pela Corte. Entre os problemas apontados pelo Tribunal está a divulgação do orçamento estimado mesmo após a própria administração optar pelo sigilo do valor da contratação. Para o TCE-MS, a prática anulou uma ferramenta prevista na Lei nº 14.133/2021 destinada justamente a estimular propostas mais vantajosas para o poder público. A fiscalização também constatou que o edital mis...

Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul participa de reunião estratégica e fortalece atuação integrada em defesa dos direitos das mulheres. Foto por: Mary Vasques - TCE/MS O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) reafirmou seu compromisso com a promoção de políticas públicas mais eficientes ao participar de uma reunião nacional voltada ao fortalecimento da fiscalização das ações de proteção às mulheres. O encontro reuniu representantes dos Tribunais de Contas de todo o país para alinhar estratégias, compartilhar experiências e ampliar a atuação dos órgãos de controle na avaliação da efetividade das políticas públicas destinadas ao enfrentamento da violência de gênero. A participação do TCE-MS evidencia o protagonismo da Corte sul-mato-grossense em uma pauta considerada prioritária em todo o Brasil. Nos últimos anos, o Tribunal vem ampliando sua atuação para além da fiscalização tradicional, assumindo um papel indutor de boas práticas e orientando gestores públicos na implem...

Parlamentar sul-mato-grossense defendeu a PEC e afirmou que agentes comunitários e de combate às endemias são indispensáveis para o funcionamento do SUS. "Justiça foi feita", declara Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) na tribuna do Senado após aprovação da PEC 14/2021. O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário, seguindo agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A medida estabelece regras permanentes e de transição para a aposentadoria das categorias, além de reconhecer oficialmente a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a votação, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) defendeu a aprovação da proposta e ressaltou a importância dos profissionais que atuam diretamente nas comunidades brasileiras. "São profissionais indispensá...

Mudança no modelo de licitação permite participação da atual concessionária, autuada em mais de R$ 105 milhões e responsabilizada pelo sucateamento da malha ferroviária em Mato Grosso do Sul. Malha Oeste foi sucateada pela Rumo que agora quer voltar pra "concertar o que destruiu". - Trecho Ramal Ladário x Corumbá. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alterou o modelo de concessão da Malha Oeste e abriu caminho para que a Rumo Logística participe do novo leilão da ferrovia, mesmo após anos de denúncias de abandono da infraestrutura e autuações milionárias por irregularidades. A mudança ocorreu após o processo deixar de ser tratado como relicitação e passar a ser uma nova concessão, retirando do edital as restrições que impediam a atual concessionária de disputar o certame. A decisão tem gerado críticas, já que a Rumo é apontada como responsável pelo sucateamento da ferrovia ao longo dos últimos anos. Segundo a própria ANTT, a empresa acumula mais de R$ 105 milhõ...

Advogado afirma que irá questionar a legalidade da ordem de prisão e de decisões relacionadas à Operação Successione. Ex-deputado Neno Razuk, do PL. (Leonardo de França, Jornal Midiamax) A defesa do ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk, informou que adotará medidas judiciais para tentar revogar a ordem de prisão expedida contra o ex-parlamentar. Segundo o advogado Ricardo Souza Pereira, a estratégia inclui um pedido de habeas corpus que questiona a competência do juízo responsável pelas decisões da última fase da Operação Successione. O recurso deverá ser analisado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) na próxima quinta-feira (16). De acordo com a defesa, o pedido sustenta que houve incompetência do juízo para conduzir os atos processuais, o que, se acolhido pela Justiça, poderá resultar na anulação das decisões relacionadas à fase da operação que culminou na decretação da prisão do ex-deputado. Neno Razuk teve a pris...