Gestão Pública - Após recomendação do Ministério Público, Prefeitura de Ladário rescinde contratos de publicidade que somavam mais de R$ 1,2 milhão.

Dez contratos firmados por meio da Tomada de Preços nº 006/2023 foram encerrados pela nova gestão após questionamentos do MP sobre a contratação; Empresa contratada tinha como sócio-administrador o irmão do Vice-Prefeito.

Paço Municipal; No canto superior esquerdo encontra-se a imagem do Prefeito de Ladário Sr.º Munir Sadeq, do Vice-Prefeito Juliano Silva e do seu
 irmão Edson Panes.

A Prefeitura de Ladário promoveu a rescisão unilateral de dez contratos administrativos de publicidade institucional que, juntos, ultrapassavam R$ 1,2 milhão, após recomendação expedida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul apontar possível irregularidade na contratação decorrente do Processo Administrativo nº 0443/2023, referente à Tomada de Preços nº 006/2023. O ato foi publicado no dia 27/07/2026, edição 4143 do Diário Oficial da ASSOMASUL.

A Recomendação nº 004/2026-5ª Promotoria de Justiça, assinada pelo promotor Daniel Pivaro Stadniky, foi expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº MP 06.2026.00000516-0 e teve como alvo a contratação da empresa CRIA Marketing Digital Ltda., integrante do consórcio vencedor da licitação, cujo sócio-administrador, Srº Edson Panes de Oliveira Filho é irmão do então vice-prefeito do município. Para o Ministério Público, a situação poderia configurar afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além de contrariar a Lei Orgânica do Município.

Na recomendação, o Ministério Público orientou a Administração Municipal a promover a anulação dos contratos firmados com a empresa e revisar os demais instrumentos decorrentes da mesma licitação, diante da possível incompatibilidade jurídica da contratação. Em resposta, a Prefeitura publicou termos de rescisão dos contratos administrativos nº 166/2023 a 175/2023, encerrando integralmente a contratação que atendia secretarias e fundações municipais.

Nos atos publicados no Diário Oficial, a Administração justifica a medida afirmando que a decisão foi tomada em atendimento à recomendação do Ministério Público e também em razão da mudança na gestão municipal. Segundo os documentos, a nova administração considerou inviável a continuidade dos contratos, optando pelo encerramento das relações contratuais com fundamento no interesse público, na legalidade e na transparência.

A decisão alcançou contratos destinados ao atendimento de diversas áreas da administração pública, entre elas Governo, Educação, Saúde, Assistência Social, Habitação, Finanças, Cultura e Esporte, encerrando uma contratação de expressivo impacto financeiro para o município.

O volume de recursos envolvidos evidencia a relevância do caso. Somados, os dez contratos ultrapassavam R$ 1,2 milhão e possuíam vigência prorrogada até dezembro de 2026. Com a rescisão, toda a estrutura contratual originada da Tomada de Preços nº 006/2023 foi descontinuada.

Inquérito Civil: Possível uso irregular de verba federal do SUS em serviços de publicidade.

Paralelamente à atuação do Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, por meio da Portaria nº 52, de 02 de Junho de 2026 instaurou investigação para apurar a possível utilização de recursos federais destinados exclusivamente à saúde no custeio de serviços de publicidade institucional. A apuração envolve a aplicação de aproximadamente R$ 100 mil em verbas federais em um contrato de publicidade avaliado em cerca de R$ 399,7 mil, reforçando o cenário de fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos destinados à comunicação oficial do município. O ato foi assinado pelo Procurador da República, Marco Antônio Delfino de Almeida e publicado no dia 09/06/2026 no DMPF-e Nº 102/2026 - EXTRAJUDICIAL.

A redação deste veículo de comunicação se coloca à disposição para quaisquer manifestações dos interessados.

Autor: Pantanal WEB