Processo Seletivo é revogado após identificação de inconsistências no edital.

A Prefeitura de Ladário (MS) revogou o Processo Seletivo nº 001/2026 da Fundação Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (FMADR) após a identificação de irregularidades no edital, especialmente relacionadas à remuneração de cargos técnicos da área de engenharia.

Paço Municipal - Sede da Prefeitura Municipal de Ladário.

A decisão foi formalizada no dia 22 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da ASSOMASUL. O ato foi motivado por um ofício encaminhado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS), que apontou inconsistências no certame e solicitou providências imediatas por parte da Administração Municipal.

De acordo com o documento, o edital previa salário de R$ 4.387,91 para profissionais com jornada de 40 horas semanais. No entanto, o CREA-MS destacou que o valor está abaixo do piso salarial estabelecido por legislações federais que regulamentam a profissão, como as Leis nº 4.950-A/66 e nº 5.194/66, que determinam remuneração mínima baseada em múltiplos do salário mínimo.

A manifestação do órgão foi reforçada pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE-MS), que também defendeu a necessidade de adequação do edital para garantir o cumprimento da legislação e a valorização dos profissionais.

Diante do apontamento, a Fundação optou pela revogação integral do processo seletivo, medida considerada juridicamente adequada para evitar possíveis questionamentos futuros e assegurar a legalidade dos atos administrativos. A decisão também atende aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, eficiência e moralidade.

A revogação do certame interrompe o processo de contratação temporária que visava atender demandas da Fundação, e abre caminho para a elaboração de um novo edital, que deverá observar rigorosamente os parâmetros legais, especialmente no que diz respeito à remuneração das categorias envolvidas.

O caso evidencia a importância da atuação dos órgãos de fiscalização e o cuidado necessário na elaboração de processos seletivos no setor público, a fim de evitar inconsistências que possam comprometer sua validade e gerar prejuízos à administração e aos candidatos.

Em resposta a pedido de acesso à informação, o CREA-MS disponibilizou os documentos que embasaram a recomendação, reforçando o compromisso com a transparência e a publicidade dos atos públicos. O órgão destacou que o acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Federal e que a divulgação dos atos administrativos deve ser a regra.

Judicialização de processos de contratação temporária.

Com o objetivo de atender demandas urgentes e excepcionais, o processo seletivo simplificado tem sido constantemente, alvo de questionamentos acerca de critérios subjetivos e pouco transparentes e que ao final acabam indo parar na justiça, como é o caso do edital nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde que já foi suspenso 02 (duas) vezes parcialmente após demandas apresentadas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Técnico em Radiologia, ambas publicadas 02/03 e 24/04 respectivamente no Diário Oficial da ASSOMASUL.

Como jornalismo sério, nos colocamos à disposição, caso a Prefeitura Municipal de Ladário queira se manifestar sobre o ocorrido.

Autor: Pantanal Web