MULTA NELES!

RESPONSABILIDADE CIVIL

Consórcio Guaicurus é multado em R$ 12 milhões

Empresa foi notificada mas ainda assim não atendeu a exigência e por isso será multada

Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Regulação, multou o Consórcio Guaicurus, empresa que administra o sistema de transporte coletivo na Capital, por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Conforme divulgou o Executivo Municipal, o seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.

De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu a abertura de um processo fiscalizatório, para análise do pleito da concessionária de alteração de uma cláusula do contrato de concessão, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Mesmo após notificação da irregularidade, o consórcio não realizou a contratação, o que acarretou a multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias), por dia de inadimplemento.

Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foi descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86. Ainda cabe prazo de recurso de 15 dias úteis.

Consórcio Guaicurus terá que pagar R$ 12 milhões à prefeitura - Foto: Valdenir Rezende/ Arquivo/ Correio do Estado

Matéria vinculada ao Jornal Correio do Estado.